Prefeitura tem 10 dias para explicar restrição a fretado

Para MP, regras sobrecarregam sistema de transporte público

O MP (Ministério Público) de São Paulo abriu um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na restrição imposta pela prefeitura aos veículos de fretamento, que não podem circular, das 5h às 21h, na região do centro expandido, desde o dia 27.
O inquérito foi instaurado pela promotora Cláudia Beré, que deu um prazo de dez dias
para a prefeitura apresentar os estudos e os dados que justificaram a adoção da nova
regra nas vias da cidade. A promotora avalia que a medida sobrecarrega o transporte
público e vai na contramão das ações de incentivo ao transporte coletivo contidas no Plano Diretor Estratégico da cidade. Cláudia também ressalta que o plano diretor “não diferencia a oferta de transporte coletivo público ou privado”, o que justifica a apuração da legalidade da restrição adotada pela Secretaria Municipal dos Transportes.
O prefeito Gilberto Kassab deve enviar na semana que vem o projeto com as regras para o setor de fretamento à Câmara Municipal. De acordo com a lei de políticas climáticas, o projeto do Executivo tem de ser apresentando até quarta-feira. Ontem, a 4aVara da Fazenda Pública rejeitou um mandado de segurança contra as novas regras impetrado pela Associação dos Executivos da Baixada Santista. Há uma outra ação sobre o caso na Justiça.

Matéria extraída na integra do jornal Metro News de hoje, 31 de julho 2009.
Jornalista: DAVI FRANZON ( davi.franzon@metrojornal.com.br )

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