Entendendo um pouco sobres os termos jurídicos

Ultimamente temos visto e ouvido vários termos jurídicos por conta desta restrição absurda. Por esse motivo quero ajudar você, a entender do que eles estão falando.
Provavelmente alguns vocês já conhecem, mas o importante é informar quem não sabe. Veja alguns termos:

O que é uma Lei?
• Norma, regra, estabelecida pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), com a finalidade de nortear as relações sociais do País.

O que é um Decreto?
• Ato administrativo derivado do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a lei propriamente dita, ou mesmo suprir uma lacuna do direito positivo (aplicado na prática), em virtude da falta de uma lei.

O que é uma Portaria?
• Ato da administração pública que visa à determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

O que é uma Resolução?
• Diploma legal que integra o processo legislativo federal, com o objetivo de regular matéria do Congresso Nacional e de suas casas.

O que é um Parecer?
• Opinião manifestada por jurisconsulto em torno de questão jurídica sobre dúvidas de quem formula a consulta e que poderá ou não ser aceita pelo consulente, opinião expressa por assessor jurídico em orientação administrativa.

O que é um Projeto de Lei?
• Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.

O que é uma Deliberação Normativa?
• Ato de decidir ou resolver (algo) após discussão e exame que ao final, produz efeito de norma.

TERMOS JURÍDICOS

Termo estrangeiro

Significado em português
(sentido jurídico)

Aberratio delicti

Erro na execução do crime.

Aberratio ictus

Erro de alvo, de golpe, de tino.

Aberratio rei

Erro de coisa.

Ab initio

Desde o começo, a princípio.

Ab intestato

Sem testamento

Ab irato

No ímpeto da ira.

Abolitio criminis

Abolição do crime.

Accessorium sequitur principale

O acessório segue o principal.

Accipiens

Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.

Acidente in itinere

Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir ao trabalho e voltar

A contrario sensu

Pela razão contrária, em sentido contrário.

Actio in personam

Ação pessoal ou sobre pessoa.

Actio in rem

Ação real ou sobre a coisa.

Actio quanti minoris

Ação de diminuição de preço.

Actor probat actionem

O autor prova a ação.

Ad argumentandum tantum

Apenas para argumentar.

Ad causam

Para a causa.

Ad cautelam

Por cautela

Ad corpus

Por inteiro.

Ad hoc

Substituição temporária para o caso específico.

Ad judicia

Para o foro em geral, para fins judiciais.

Ad litem

Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo.

Ad mensuram

Por medida ou preço.

Ad negotia

Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extrajudicial.

Ad perpetuam rei memoriam

Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória da coisa.

Ad quem

Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.

Ad quo

Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.

Ad referendum

Na dependência de aprovação de autoridade competente.

Ad rem

Afirmativa diretamente à coisa.

Ad valorem

Segundo o valor.

Animus abutendi

Intenção de abusar.

Animus adjuvandi

Intenção de ajudar.

Animus dolandi

Intenção dolosa, de prejudicar.

Animus furtandi

Intenção de furtar.

Animus jocandi

Intenção de brincar, gracejar.

Animus laedendi

Intenção de ferir.

Animus lucrandi

Intenção de lucrar.

Animus manendi

Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.

Animus necandi

Intenção de matar.

Animus nocendi

Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma obrigação por outra).

Animus possidendi

Intenção de possuir.

Animus simulandi

Intenção de simular.

Animus solvendi

Intenção de pagar.

Animus violandi

Intenção de violar.

Apud acta

Nos autos, junto aos autos.

A quo

Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.

Bens pro diviso

Bens divisíveis.

Bens pro indiviso

Bens divisíveis.

Bis in idem

Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa; bitributação.

Caput

Cabeça.

Caso sub judice

Caso sob julgamento.

Caução de damno infecto

Caução de dano temido.

Causa cognita

Causa conhecida.

Causa debendi

Causa da dívida.

Causa detentionis

Causa da detenção.

Causa petendi

Causa de pedir.

Citra petita

Aquém do pedido.

Cláusula ad judicia

Mandato outorgado para foro em geral.

Competência ratione loci

Aquela que se determina em razão da residência ou domicílio ou do lugar da coisa.

Competência ratione materiae

Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori

Aquela que se determina em função do valor da causa.

Contra legem

Contra a lei.

Corpus delicti

Corpo de delito.

Corpus iuris civilis

Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano.

Culpa in comitendo

Culpa em cometer.

Culpa in custodiendo

Culpa em guardar.

Culpa in eligendo

Culpa em escolher.

Culpa in ommitendo

Culpa em omitir.

Culpa in vigilando

Culpa em vigiar.

Dano ex delicto

Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.

Data venia

Com o devido consentimento.

Debitum conjugale

Débito conjugal.

De cujus

Falecido, morto.

De lege ferenda

Da lei a ser criada.

De lege lata

Da lei criada.

Dolo res ipsa

Dolo presumido.

Dolus bonus

Dolo bom.

Dolus malus

Dolo mau.

Erga omnes

Contra todos.

Error facit

Erro de fato.

Error in objecto

Erro sobre o objeto.

Error in persona

Erro sobre a pessoa.

Error iuris

Erro de direito.

Ex abrupto

De súbito.

Ex adverso

Do lado contrário.

Ex iure

Conforme o direito.

Ex lege

De acordo com a lei, por lei.

Ex locato

Locução que se usa para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.

Exequatur

Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no país.

Ex more

De acordo com o costume, conforme o costume.

Ex nunc

Que não retroage.

Ex officio

De ofício.

Extra petita

Fora do pedido, além do pedido.

Ex tunc

Que retroage.

Ex vi

Por força; por determinação de; em decorrência do que preceitua a lei.

Ex vi legis

Por efeito da lei.

Exceptio rei iudicato

Exceção de coisa julgada.

Fac simile

Reprodução fiel de um original.

Facultas agendi

Faculdade de agir.

Forum rei sitae

Foro da situação da coisa.

Fumus boni iuris

Fumaça do bom direito.

Gratia argumentandi

Para argumentar.

Habeas corpus

Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.

Habeas data

Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destes.

Hic et nunc

Aqui e agora, imediatamente.

Honoris causa

Para honra; denominação honorífica universitária conferida a título de homenagem.

Ilegitimidade ad causam

Ilegitimidade para causa.

Ilegitimidade ad processum

Ilegitimidade para o processo.

Impotentia coendi

Impotência de conceber.

Impotentia generandi

Impotência de fecundar.

In dubio pro reo

Em dúvida a favor do réu.

In fine

No fim.

In initio litis

No início da lide.

In limine

No começo.

In limine litis

No começo da lide.

Interpretatio cessat in claris

A interpretação cessa quando a lei é clara.

Inter vivos

Entre vivos.

Intuitu personae

Em consideração à pessoa.

In verbis

Nestes termos.

Ipsis litteris

Textualmente, com as mesmas letras.

Ipsis verbis

Sem tirar nem pôr, com as mesmas palavras; com as próprias palavras.

Ipso facto

Só pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso mesmo; conseqüentemente.

Ius in re

Direito real.

Iuris tantum

De direito, o que decorre do próprio direito.

Iuris et de iure

De direito e por direito.

Iura in re alinea

Direitos sobre coisa alheia.

Iter criminis

Itinerário do crime.

Ipso iure

Pelo mesmo direito.

Ius

Direito.

Ius civile

Direito civil.

Ius fruendi

Direito de gozar.

Ius genitum

Direito das gentes.

Ius naturale

Direito natural.

Ius non scriptum

Direito não escrito.

Ius persequendi

Direito de perseguir.

Ius possessionis

Direito de posse.

Ius possidendi

Direito de possuir.

Ius postulandi

Direito de postular.

Ius privatum

Direito privado.

Ius publicum

Direito público.

Ius puniendi

Direito de punir.

Ius sanguinis

Direito do sangue.

Ius scriptum

Direito escrito.

Ius soli

Direito de solo.

Lato sensu

Sentido irrestrito.

Legitimatio ad causam

Legitimação ou legitimidade para a causa.

Legitimatio ad processum

Legitimação ou legitimidade para o processo.

Lex

Lei.

Libertas quae sera tamen

Liberdade, ainda que tardia.

Mens legis

Espírito da lei.

Meritum causae

Mérito da causa.

Modus acquirendi

Modo de adquirir.

Modus faciendi

Modo de fazer.

Modus operandi

Modo de trabalhar.

Modus probandi

Modo de provar.

Modus vivendi

Modo de viver.

Mora accipiendi

Mora do credor.

Mora debitoris

Mora do devedor.

Mora solvendi

Mora do devedor.

More uxorio

Concubinato.

Mutatis mutandis

Muda-se o que deve ser mudado.

Neminem laedere

A ninguém ofender.

Nemo iudex sine lege

Não há juiz sem lei.

Nihil obstat

Nada obsta.

Nomen iuris

Denominação legal.

Non bis in idem

Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Norma agendi

Norma de agir.

Notitia criminis

Notícia do crime.

Nula poena sine lege

Não há pena sem lei.

Nullum crime sine lege

Não há crime sem lei.

Numerus clausus

Número restrito.

Obligatio dandi

Obrigação de dar.

Obligatio faciendi

Obrigação de fazer.

Obligatio in solidum

Obrigação solidária.

Obligatio propter rem

Obrigação acessória real.

Onus probandi

Ônus da prova.

Opus citatum (Op. cit.)

Obra citada.

Pacta sunt servanda

Cumpram-se os contratos.

Pari passu

No mesmo passo.

Patria potestas

Pátrio poder.

Per capita

Por cabeça.

Persecutio criminis

Persecução do crime.

Persona

Pessoa.

Pleno iure

Pleno direito.

Posse ad interdicta

Aquela que se exerce por interditos possessórios.

Posse ad usucapionem

Aquela que se exerce por usucapião.

Post scriptum (P.S.)

Depois do escrito.

Praeter legem

Fora da lei.

Presunção iuris et de iure

Presunção absoluta, não admite prova em contrário.

Presunção iuris tantum

Presunção relativa, que admite prova em contrário.

Procuração apud acta

Procuração judicial, transladada nos próprios autos.

Pro forma

Por formalidade.

Pro labore

Pelo trabalho.

Pro rata

Em proporção.

Pro soluto

Para pagamento.

Pro solvendo

Para pagar.

Pro tempore

Temporariamente.

Ratione contractus

Em razão do contrato.

Ratione materiae

Em razão da matéria.

Ratione personae

Em razão da pessoa.

Ratione valori

Em razão do valor.

Rebus sic stantibus

Mesmo estado de coisas.

Reformatio in melius

Reforma para melhor.

Reformatio in peius

Reforma para pior.

Rei sitae

Onde a coisa se encontra.

Rejeição in limine

Rejeição liminar.

Res

Coisa.

Res aliena

Coisa alheia.

Res communis

Coisa comum.

Res derelictae

Coisa abandonada.

Res extra commercium

Coisa fora do comércio.

Res furtiva

Coisa furtada.

Res iudicata

Coisa julgada.

Res publicae

Coisa pública.

Secundum legem

Segundo a lei.

Sine die

Sem data.

Sine iure

Sem direito.

Sine qua non

Sem a qual não.

Si vis pacem para bellum

Se queres a paz, prepara-te para a guerra.

Status quo

Estado em que se encontra.

Stricto sensu

Entendimento estrito.

Sub iudice

Pendente ao juiz.

Sui generis

Especial.

Sursis

Suspensão condicional da pena.

Suum cuique tribuere

Dar a cada um o que é seu.

Testis unus, testis nullus

Testemunha única, testemunha nula; uma só testemunha, nenhuma testemunha.

Vacatio legis

Vacância da lei.

Venda ad corpus

Venda pela totalidade da coisa.

Venda ad mensuram

Venda pela medida da coisa.

Verbi gratia (V. g.)

Por exemplo, a saber.

Vox populi, vox Dei.

A voz do povo é a voz de Deus.

Fonte: www.advogado.adv.br

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