Câmara avalia legalidade de restrição aos fretados hoje

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJ) da Câmara se reúne hoje para analisar a legalidade da restrição de circulação dos fretados. A medida, em vigor desde o dia 27 de julho, depende dessa avaliação para avançar na Câmara.

Presidida pelo vereador Ítalo Cardoso (PT), a CCJ vai apresentar o parecer que define se o projeto de lei da prefeitura não fere normas jurídicas. Se aprovado, segue para análise de outras comissões.

Representantes do setor de fretamento, contrários às regras, vão acompanhar a leitura do parecer. A restrição é contestada na Justiça pelas empresas e foi alvo de protestos de usuários. A prefeitura chegou a alterar alguns pontos do projeto, mas manteve a medida. (Lilian Venturini)

Fonte: Jornal Destak

Segundo e-mail que recebi do Vereador Chico Macena, a votação será realizada por volta da 15h de hoje. Quem puder comparecer pode acompanhar a votação do mezanino do plenário na Câmara.

Junte-se ao nosso protesto!

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